Cada aceite fica registrado com data, hora, IP e o hash do texto aceito. As certidões podem ser enviadas depois, no painel.
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Declaro, sob as penas da lei, que a empresa e seus representantes observam a legislação aplicável às contratações públicas, em especial a Lei nº 14.133/2021 e a Lei nº 12.846/2013, mantêm práticas de integridade e não estão impedidos de licitar ou contratar com a Administração Pública.
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Declaro que a empresa não ofereceu, prometeu, deu ou autorizou vantagem indevida a agente público ou a terceiro a ele relacionado, direta ou indiretamente, e que não o fará em nenhuma negociação intermediada por este portal.
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Declaro que as atas de registro de preços, itens, quantitativos, preços e documentos cadastrados neste portal são verdadeiros, correspondem ao publicado no PNCP ou no diário oficial competente e serão mantidos atualizados.
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Declaro que li e aceito os termos de uso do Portal de Atas e a política de privacidade, inclusive quanto ao tratamento de dados pessoais nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).