Termos de uso do Portal de Atas

1. O que o portal faz

O portal organiza a busca de atas de registro de preços vigentes e o fluxo do pedido de adesão previsto no art. 86 da Lei nº 14.133/2021. Ele não substitui o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) nem os atos administrativos de cada órgão: a anuência do órgão gerenciador, o aceite do fornecedor, a contratação, o empenho e a ordem de fornecimento continuam sendo atos das partes.

2. Contas e responsabilidades

• Os dados informados no cadastro precisam ser verdadeiros e atualizados. Quem se cadastra em nome de um órgão, de uma empresa ou como consultor declara ter poderes para isso.
• O acesso aos pedidos de um órgão que já tem usuários depende da aprovação de um responsável do órgão ou da Equipe Vortex.
• Lojistas e consultores só operam depois da aprovação da Equipe Vortex, com as declarações de compliance, anticorrupção e veracidade aceitas.
• A senha e o segundo fator de autenticação são pessoais. Avise a Vortex se suspeitar de uso indevido da sua conta.

3. Atas, preços e documentos

O lojista (ou o consultor que cadastra a ata de um lojista da sua carteira, com autorização dele) responde pela veracidade das atas, itens, quantitativos, preços, saldos e documentos. A ata assinada e publicada é obrigatória para a ata aparecer na vitrine. O portal confere os limites de quantitativo da lei antes de enviar o pedido, mas a conferência final cabe aos órgãos envolvidos.

4. Reservas, comissões e intermediação

A reserva de ata garante a prioridade do consultor de adesões pelo prazo informado; a comissão é a definida pelo lojista em cada ata e é acertada entre lojista e consultor. O card de intermediação registra as etapas e os comprovantes; disputas são mediadas pela Equipe Vortex.

5. Planos e cobrança

Órgãos compradores não pagam. Lojistas e consultores pagam o plano contratado ou a taxa sobre o match, conforme a tabela vigente em "Plano e faturas", inclusive quando a adesão não se efetivar por decisão de terceiros.

6. Uso proibido

É proibido cadastrar atas ou documentos falsos, usar o portal para práticas vedadas pela Lei nº 12.846/2013 (anticorrupção), tentar acessar dados de terceiros, contornar limites técnicos ou de segurança e enviar conteúdo ilícito ou ofensivo em perguntas e mensagens. A Vortex pode suspender contas e conteúdos que descumpram estes termos.

7. Alterações e contato

Mudanças relevantes nestes termos geram nova versão, comunicada no painel. Dúvidas: contato@vortexcsc.com.br · (11) 5196-9925.