Cadastro de consultor de adesões

Declaro, sob as penas da lei, que a empresa e seus representantes observam a legislação aplicável às contratações públicas, em especial a Lei nº 14.133/2021 e a Lei nº 12.846/2013, mantêm práticas de integridade e não estão impedidos de licitar ou contratar com a Administração Pública.

Declaro que a empresa não ofereceu, prometeu, deu ou autorizou vantagem indevida a agente público ou a terceiro a ele relacionado, direta ou indiretamente, e que não o fará em nenhuma negociação intermediada por este portal.

Declaro que os sócios, administradores e prepostos da empresa não têm relação de parentesco, até o terceiro grau, com agentes públicos dos órgãos com os quais intermediam adesões, nem exercem cargo, emprego ou função nesses órgãos, e que comunicarão imediatamente à Vortex qualquer situação de conflito de interesses.

Declaro que a atuação como consultor de adesões se limita à aproximação comercial entre detentores de atas e órgãos interessados, sem qualquer promessa de resultado que dependa de decisão administrativa, e que a remuneração será exclusivamente a comissão pactuada com o detentor da ata e registrada neste portal.

Declaro que li e aceito os termos de uso do Portal de Atas e a política de privacidade, inclusive quanto ao tratamento de dados pessoais nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).